(DOC. VP 220.2170.1912.8703)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Inaplicabilidade da Súmula 149/STJ. Concessão do benefício.

1 - Diversamente do que proposto pelo INSS neste agravo regimental, o caso dos autos não implica reexame de provas, mas sim a observância dos documentos apresentados com a petição inicial, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. No caso, está-se diante da valoração destes documentos, não sendo o caso de reexame do conjunto fático probatório. Nesse sentido, confira-se: «Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a co

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