(DOC. VP 220.2170.1858.8127)

STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Não ocorrência. Reconsideração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Protesto de título. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Embargos de declaração acolhidos para considerar tempestivo o agravo regimental anteriormente interposto. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilização do Tabelionato pelo protesto duplicado de título. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida,

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