(DOC. VP 220.2170.1803.0286)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - Não houve qualquer juízo feito pela Corte de Origem a respeito da similaridade entre os produtos nacional e importado. Sendo assim, não há como acolher o pleito da embargante no sentido de entendê-la calcada no código NCM dos produtos cujo enquadramento é feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 - Quanto

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