(DOC. VP 220.2170.1703.1668)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Incidência. Horas extras. Verbas de caráter remuneratório. Legalidade da incidência. CPC, art. 557. Aplicação. Precedentes.

1 - Eventual ofensa ao CPC, art. 557 fica prejudicada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2 - As horas extras compõem a remuneração e devem servir de base de cálculo para o tributo, razão pela qual sofre a incidência da contribuição previdenciária. 3 - Agravo regimental não provido.

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