(DOC. VP 220.2170.1671.4792)

STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários demonstrada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - Além do Tribunal de origem ter solvido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em recurso especial, a alteração da premissa de que ficou demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via

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