(DOC. VP 220.2170.1484.7251)
STJ. Agravo em recurso especial. Pensão previdenciária. Direito adquirido na vigência da Lei estadual 7.551/77. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Normas constitucionais. Invasão da competência do STF. Contrariedade a Súmula. Inviável a análise em recurso especial. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula. 3 - Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa
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