(DOC. VP 220.2170.1456.4912)

STJ. Processual. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo de consumidor. Cabimento.

1 - O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, «como no caso em que se verifica a existência de centenas de reclamações relativas à cobrança abusiva promovida pela concessionária de gás» (AgRg no Ag 1.249.559/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). 2 - Os dispositivos de Lei tidos por violados não embasam a tese recursal acerca d

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