(DOC. VP 220.2170.1448.7526)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ocorrência. Escrivães de polícia federal admitidos antes da Lei 9.266/1996. Cargos de nível médio. Valores das diárias. Equiparação com cargos de nível superior. Impossibilidade.

1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pela recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade, entretanto, de citação dos arts. tidos como confrontados. 2 - a Lei 9.266/1996, art. 2º, que exige o nível superior para o ingresso na Carreira Policial Federal, nada dispôs sobre os cargos dos servidores anteriormente admit

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