(DOC. VP 220.2170.1443.7590)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que incide contribuição previdenciária em separado sobre o décimo terceiro salário. 2 - Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7

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