(DOC. VP 220.2170.1439.8785)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Omissão do julgado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão havida no julgamento do agravo regimental quanto à ausência de análise de ofensa à coisa julgada. 2 - A imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada, podendo ser alterada a qualquer momento pelo juízo sempre que constatada sua insuficiência ou exorbitância. 3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de

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