(DOC. VP 220.2170.1404.1712)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Violação aos arts. 156, 619 e 620, todos do CPP. Inexistência de provas sobre a participação no crime. Questão nova, suscitada apenas no agravo regimental. Inovação de fundamentos. Inobservância da Lei 8.038/90, art. 10. Prejudicialidade. Término do mandato de prefeito. Cessação da competência do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Remessa do feito à primeira instância. Agravo regimental improvido.

1 - É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada no recurso especial, pois é vedada a inovação de pedidos quando da interposição do regimental. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante, no recurso especial, limitou-se a sustentar contrariedade aos arts. 619 e 620, do CPP, pela ausência de manifestação da Corte local sobre os procedimentos previstos na Lei 8.038/1990 relativo ao processo remetido àquele Tribunal pela competência estabelecida por pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote