(DOC. VP 220.2170.1391.5175)

STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ilegalidade. Medida mais branda já concedida. Prejudicialidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a sua verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção. Nada impedindo, porém, que nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. 2 - É ilegal a internação de adolescente lastreada, tão somente, na gravidade do ato infracio

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