(DOC. VP 220.2170.1386.7172)

STJ. Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12, de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. 2 - Se o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque ausentes os requisitos elencados na Resolução 12/STJ, deve-se negar provimento a agravo regimental que

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