(DOC. VP 220.2170.1385.9968)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem Resolução do mérito, uma vez ausente uma das condições da ação. Não exaurimento da instância.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Precedentes: RMS 32.932/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 14.2.2011; AgRg no RMS 35.293/PR, Rel. Ministra Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 30.9.2011; AgRg no RMS 37.805/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 22.8.2012; e RMS 24.560/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segund

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