(DOC. VP 220.2170.1375.3724)

STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC). Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95. Majoração do benefício. Entendimento do c. Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.adoção da tese do pretório excelso.

1 - Era entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.032/95, tinha aplicação imediata sobre os benefícios de auxílio-acidente, tanto aqueles em manutenção, concedidos sob a vigência da legislação anterior, como os pendentes de concessão. 2 - O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, porém, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento lá do

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