(DOC. VP 220.2170.1360.5780)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por danos ambientais. Recurso especial interposto pela alínea «c". Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.

1 - Trata-se, originariamente, de fase executiva de Ação Civil Pública por danos ao Meio Ambiente destinada à obrigação de recuperação ambiental de área degradada e de pagar quantia por descumprimento de decisão judicial. Em primeiro grau, a agravante alegou nulidade da execução por falta de intimação pessoal da decisão que fixou multa cominatória, o que foi rejeitado por decisão mantida pelo Tribunal de origem e pela monocrática proferida em agravo. 2 - Tendo em vista os efe

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