(DOC. VP 220.2170.1329.3735)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante defende a tese de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$20.000,00, tendo em vista o valor do crédito tributário (R$2.032.328,22). 2 - O juízo quanto à verba honorária não pode ser extraído exclusivamente com base no montante econômico da causa. 3 - Na hipótese em que a complexidade da questão jurídica se mostra totalmente desvinculada do elemento pecuniário - como ocorre in casu, em que a verificação de que o Município não é o sujeito

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