(DOC. VP 220.2170.1323.7880)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Exercício de cargo por designação. Pagamento de diferença salarial. Provimento apenas por promoção vertical e merecimento. Lei estadual 13.467/2000 e Resolução 367/2001-tj/MG. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «(...) às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas» (REsp 872.169/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2009). 2 - Inexistência de direito líquido e certo à percepção de vencimentos de acordo com o padrão PJ-64 (depois alterado para PJ-70), uma vez que o art. 2º, I,

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