(DOC. VP 220.2170.1312.6395)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao 535 do CPC. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. Entendimento pacífico desta corte. CTN, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores pagos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem caráter indenizatório, não estando sujeitos, assim, à incidência de imposto de renda, por não implicarem em acréscimo patrimonial. 3 - A matéria não analisada pelo Tribunal de origem, qual

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