(DOC. VP 220.2170.1303.0647)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de falsa identidade. Conduta típica. Reconhecimento de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui falsa identidade perante autoridade policial, com a intenção de esconder seus maus antecedentes, não se podendo falar em autodefesa.habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote