(DOC. VP 220.2170.1286.4980)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento dos CPC, art. 475 e CPC art. 741 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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