(DOC. VP 220.2170.1269.5656)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Dano moral. Inscrição indevida. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou proce

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