(DOC. VP 220.2170.1251.7114)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas part

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