(DOC. VP 220.2170.1237.7273)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Compete à Primeira Seção/STJ processar e julgar os feitos relativos a direito público em geral (art. 9º, § 1º, XIV, do RI/STJ), previsão que abrange o caso dos autos, no qual se discute o cabimento da reserva do valor referente aos honorários contratuais em sede de execução contra a Fazenda Pública. Ademais, «as atribuições conferidas aos órgãos do STJ estão definidas em seu Regimento», tratando-se «de competência relativa e, portanto, prorrogável» (AgRg na Rcl 5.123/S

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