(DOC. VP 220.2170.1182.4957)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado á associação para o tráfico. Internação por prazo indeterminado. Medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e a sentença, no que se refere á medida imposta.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2 - Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3 - Ao editar a Súmula 492, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que

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