(DOC. VP 220.2161.1624.5613)

STJ. Processual civil. Tributário. Vgbl. ITCMD. Seguro de vida. Plano de previdência. Mandando de segurança. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado por Auditor Fiscal. Na sentença, concedeu-se a segurança postulada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência p�

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