(DOC. VP 220.2160.1632.5956)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Nomeação e posse. Decisão precária. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Recurso especial não conhecido.

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