(DOC. VP 220.2160.1295.1674)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. 3 - Recurso especial não conhecido.

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