(DOC. VP 220.2160.1131.5674)

STJ. Conflito de competência. O Juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão de qualquer órgão julgador do tribunal; não pode insurgir-se contra ela por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido.

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