(DOC. VP 220.2151.1397.3377)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)» (AgRg no HC 612.709/SP/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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