(DOC. VP 220.2140.5827.1664)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF). Agravo improvido.

1 - O STF assentou, no julgamento do RE 553.710/DF/STF (Tema 394/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2 - Agravo interno improvido.

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