(DOC. VP 220.2140.5767.7822)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Revisão da preventiva. Adequação do tipo penal. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Sessão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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