(DOC. VP 220.2140.5557.7363)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. 3 - De acor

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