(DOC. VP 220.2140.5556.5956)

STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. 1) porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver os agravantes, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a condenação dos agravantes não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das prova

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