(DOC. VP 219.7203.5536.6001)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL - «DESPROPORÇÃO HAVIDA PELA UTILIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS SEM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA» - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Na espécie, observa-se que constou expressamente dos acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração os motivos pelos quais o Tribunal Regional concluiu pela ausência de aplicação do CCB, art. 317, especificamente quanto «à desproporção havida pela utilização dos valores nominais sem a necessária aplicação da correção monetária» . 2. Logo, nota-se que o Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constit

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