(DOC. VP 219.5815.3139.6388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APENAS É CONCEDIDA A TUTELA SE A PROBABILIDADE DE DIREITO É INCONTESTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. LOGO, VAI MANTIDA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  AGRAVO DESPROVIDO. 

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