(DOC. VP 219.5609.0858.0767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO ÀS CÂMARAS BAIXAS, POR SE TRATAR DE CASO EM QUE A INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVE É O DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA.  ARTS. 29, I, C, E 30 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.

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