(DOC. VP 219.4304.7972.7250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A NULIDADE DO TOI E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS DELE DECORRENTES. PLEITEIA TAMBÉM A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO SOBEJANTE. SENTENÇA QUE APRECIOU, EM FAVOR DA AUTORA, OS PEDIDOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS TAL COMO REQUERIDOS. NECESSIDADE/UTILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DESSES ASPECTOS NÃO VISLUMBRADAS NO CASO CONCRETO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI PEDIDO NA PEÇA VESTIBULAR, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER APRECIADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO A TÍTULO DE INSUBSISTENTE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE PROVIDO.

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