(DOC. VP 219.3594.8085.3767) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada por consumidor com o objetivo de declarar a nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato bancário, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios pactuada. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A instituição financeira interpôs apelação cível visando à reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

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