(DOC. VP 219.3449.0990.7751)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes a respeito das questões correlatas à conversão de reintegração em indenização substitutiva, concluindo não haver falar em ofensa à coisa julgada, proferindo, portanto, decisão fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONVERSÃO DE RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote