(DOC. VP 219.1111.5253.8013)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Indevidos descontos em benefício previdenciário, mesmo após o cancelamento do contrato pela parte recorrente e a imediata restituição do valor que havia sido creditado na conta do autor - Alegação de ilegitimidade passiva não conhecida - Devolução realizada em conta bancária indicada pelo próprio recorrente, e não em conta de terceiro - Rescisão do contrato e Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Indevidos descontos em benefício previdenciário, mesmo após o cancelamento do contrato pela parte recorrente e a imediata restituição do valor que havia sido creditado na conta do autor - Alegação de ilegitimidade passiva não conhecida - Devolução realizada em conta bancária indicada pelo próprio recorrente, e não em conta de terceiro - Rescisão do contrato e condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor mantidas - Dano moral caracterizado - Estimativa compatível com os princípios que norteiam o instituto - Irresignação recursal quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora do dano moral não conhecida - Sentença que já estabeleceu a fluência nos moldes pretendidos pelo recorrente - Pretendida compensação que não se mostra cabível no caso concreto, diante da devolução do valor ao réu já efetuada pelo autor - Recurso não conhecido, em parte, e, na parte conhecida, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote