(DOC. VP 219.0126.3733.8229)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Banimento de conta de usuário da rede social TikTok, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que determinou à empresa ré o restabelecimento da conta do autor, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já ali convertida em perdas e danos, e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente

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