(DOC. VP 218.9080.9457.1132)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Reajuste. Aplicação de forma escalonada a todos os níveis e faixas da carreira. Impossibilidade. Lei que se limita a fixar o piso salarial da categoria. Reajuste de remuneração de servidores públicos que deve se dar por lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo local. Tema 911/STJ. Lei Complementar Estadual 836/97 que não prevê o escalonamento pretendido. Impossibilidade de concessão de reajuste pelo Judiciário. Súmula Vin

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