(DOC. VP 218.7925.3105.4490)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que a autora alega a abusividade na taxa remuneratória do empréstimo contratado com o requerido, pleiteando a redução à taxa média de mercado, restituição de valores pagos em excesso e declaração de nulidade das cláusulas de inadimplência. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as taxas de juros contratad

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