(DOC. VP 218.7738.8003.1792)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DOS INTERROGATÓRIOS QUE INVIABILIZA, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OITIVAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES PARA AMBOS OS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO.

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