(DOC. VP 218.6801.9750.7705)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -

Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio. Precedentes deste E. TJSP. - Recurso não provido

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