(DOC. VP 218.6171.6552.8910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento, em decorrência de parcelas de empréstimos, bem como determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audi�

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