(DOC. VP 218.4934.9641.7969)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença (Monitória - cheque prescrito) - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada - Acerto - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Processo arquivado sob a égide do CPC/1973 - Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assumção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (Resp 1604.412/SC) - Prazo prescricional quinquenal que tem inicio um ano após o arquivamento do feito em 11/12/2015

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote