(DOC. VP 218.4167.3082.7587) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICADA. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada com base em alegado inadimplemento de valores decorrentes de relação comercial entre as partes, indeferida liminarmente por inadequação da via eleita. Apelação desprovida por entender o colegiado pela configuração de sociedade de fato, com necessidade de dissolução parcial. A parte ré opõe embargos de declaração sustentando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal, diante da atuação de seus procur

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