(DOC. VP 218.3412.5118.8231)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.    I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. 2. O autor alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas no contrato de empr

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